Legisladores estaduais de Massachusetts, rejeitaram na quarta-feira, 18, incluir no orçamento fiscal de 2019, qualquer medida que proibia as polícias locais de questionar motoristas e pessoas sobre o status imigratório, além de proibir que fossem denunciados para o Department of Homeland Security (ICE).
O projeto de lei Safe Communities Act (Ato das Comunidades Seguras) havia sido aprovado anteriormente pelo Senado estadual, porém o o deputado democrata Robert DeLeo (foto da capa) presidente da Câmara dos Deputados, afirmou que não há consenso sobre o assunto na Casa Legislativa e que não acredita que as leis estaduais em vigência oferecerão riscos para imigrantes indocumentados. “Seria muito difícil que os deputados aprovassem este projeto. Creio que teremos estas proteções e não vejo perigo algum para imigrantes em Massachusetts”, disse DeLeo, com isto o Safe Communities Act ficou de fora do texto final do orçamento estadual que monta em US$ 42 bilhões. Os democratas controlam as duas casas legislativas em Massachusetts. O governador Charlie Baker é republicano.
Os deputados democratas enterraram o Safe Communities Act.
“É um dia vergonhoso para o Estado de Massachusetts” afirmou o senador estadual Jamie Eldridge, um dos autores do Safe Communities Act cujos pontos principais eram:
– Impedir que os xerifes dos condados de fazer acordos com as autoridades federais para fazer o papel que cabe ao ICE;
– Proibir que policiais locais perguntassem a alguém sobre o status imigratório, a menos que fosse uma exigência de lei federal ou estadual;
– Assegurar que imigrantes indocumentados presos sejam informados dos seus direitos de ter um advogado presente no interrogatório por agentes federais de Imigração e fornecer cópia de qualquer pedido de detenção
