O direito nos Estados Unidos é dos mais punitivos e qualquer ato ou atitude é considerado uma transgressão. Talvez, porque vivamos em uma sociedade legalista – da letra da lei, e por causa disto, muita gente se pergunta como funciona as leis nos Estados Unidos.
Nesta reportagem, algumas dúvidas acerca do direito são respondidas pelo advogado Danilo J. Brack.
O que é um FELONY?
Felony é crime com agravante que têm penas acima de um ano de prisão caso o acusado seja condenado.
O que é uma ação CIVIL em corte?
Ação civil é qualquer ação movida sem aplicação do código penal – não envolve crime. Pode ser por danos, restituição, resolução de disputa material, etc.
O que é uma ação CRIMINAL em corte?
O que as caracteriza – para ambas as perguntas: ação criminal se caracteriza por aplicação do código penal – envolve alguma ação considerada uma violação criminal.
A partir de quantos gramas (peso) a posse de droga é considerado um crime?
A Massachusetts General Laws 94G determina como legal e permitida a posse de uma onça ou 28 gramas com a pessoa e até 10 onças em casa, mas nosso escritório aconselha que qualquer possessão de drogas por um imigrante pode ter aplicações severas de imigração que não são cobertas por leis estaduais. Um imigrante pode ser colocado em (um processo de) deportação por possessão de qualquer quantidade de qualquer droga.
Dirigir sem CARTEIRA de motorista é considerado um crime?
A Massachusetts General Laws 90/10 determina que operação de um veículo sem habilitação é uma infração criminal. Uma condenação neste tipo de crime, que é um crime leve, pode levar a uma multa na maioria das vezes, mas pode ter grandes repercussões negativas em uma legalização ou processo de deportação.
Portar documentos FALSOS é considerado um crime (mesmo que não tenha sido a pessoa a produzi-lo)?
Sim. Mesmo que a pessoa não tenha produzido o documento falso, a simples posse é uma violação criminal séria (considere que uma pessoa em posse de um produto roubado pode ser indiciada por crime mesmo não tendo ela mesmo roubado ou sequer ter qualquer conhecimento do roubo).
Emitir CHEQUE sem fundos é crime?
Emitir um cheque sem fundos é um crime estadual e/ou federal, se a pessoa tiver consciência, na hora que emitiu o cheque, que o mesmo não tinha ou não teria fundos para compensação. O mesmo se aplica na emissão de um cheque de uma conta que está bloqueada ou fechada.
Ingerir BEBIDA alcoólica em público é considerado uma infração criminal?
Normalmente sim, a não ser em locais autorizados através de licença, como bares abertos, etc.
Qual é a penalidade para quem ignora uma ordem para ir a uma audiência na corte?
Se for uma corte de imigração será uma ordem de deportação em absência; se for uma corte criminal (em alguns casos até em corte civil) será uma ordem de prisão e detenção.
Não pagar pensão alimentícia (charge support) é considerado crime ou infração? É passível de deportação para um indocumentado?
Não pagar pensão alimentícia é uma violação de leis de família e pode resultar até em prisão, principalmente se for violação de uma ordem judicial de pagamento. Sempre há o risco, caso a pessoa seja presa, de o ICE tomar conhecimento dessa detenção e ir tomar a custódia e iniciar processo de deportação contra o indivíduo (normalmente somente se a pessoa está ilegal no país).
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