A Procuradora-Geral do Estado de Massachusetts Maura Healey lançou nesta semana uma campanha de educação para proteger residentes de serem vítimas da prática não autorizada da lei de imigração, uma fraude comum também conhecida como “fraude notarial”.
A campanha educacional multilíngue que está sendo administrada pelas Divisões de Compromisso Comunitário (Community Engagement) e Direitos Civis da Procuradora-Geral, tem como objetivo fornecer às pessoas as ferramentas de que precisam para se protegerem
“Muitas vezes, os residentes que procuram assistência jurídica estão sendo enganados por indivíduos que não estão autorizados a praticar a lei, e que estão sendo cobrados centenas ou milhares de dólares por serviços que são inúteis”, disse a Procuradora-Geral Healey. “Esta prática é ilegal e o meu escritório está trabalhando para educar residentes em todo o estado sobre como reconhecer e evitar esses artistas fraudulentos”, continua.
Como parte de sua campanha de educação, o Escritório da Procuradora-Geral vai se comunicar diretamente com às comunidades de imigrantes usando mídias sociais, anúncios de serviço público multilínguas, e um site foi criado pelo escritório da Procuradora-Geral em inglês, português e espanhol – e cartazes em espanhol, crioulo haitiano e russo com dicas úteis. O escritório também trabalhará em parceria com o Conselho Consultivo de Novos Americanos para realizar apresentações na comunidade sobre como os indivíduos podem evitar ser vítimas dessas práticas ilegais.
O Escritório da Procuradora-Geral Maura Healey está alertando os moradores a tomarem as seguintes medidas preventivas para evitar o fraude notarial:
– Certifique-se de que seu advogado é devidamente licenciado
– Somente um advogado licenciado – ou alguém especialmente autorizado pelo governo federal pode:
– Representar você em tribunal ou perante um juiz administrativo;
– Aconselhar se você deve ou não aplicar para benefícios ou proteções;
– Explicar suas opções legais e dar-lhe conselhos legais.
Nunca pague por quaisquer formulários de imigração. Eles estão disponíveis
gratuitamente.
– Peça ao seu advogado recibos e comprovantes de todos os pagamentos que fizer a ele;
– Jamais assine um formulário em branco;
– Mantenha todos os seus documentos pessoais originais;
– Obter cópias de tudo.
O escritório da Procuradora-Geral tomou medidas anteriores contra indivíduos para
a prática não autorizada da lei de imigração.
Em setembro de 2016, por ordem judicial Gerson Barahona, de Waltham teve que pagar mais de US$ 155 mil em restituição às vítimas, penalidades civis e honorários advocatícios depois que ele se declarou falsamente como advogado especializado em leis de imigração e cobrando indivíduos ilegalmente, centenas ou milhares de dólares para assessoria e serviços jurídicos. A Procuradora-Geral procurou e obteve uma liminar em dezembro de 2014 que ordenou a Barahona deixar de prestar serviços relacionados a assuntos de imigração.
O lançamento desta campanha faz parte de um contínuo esforço da Procuradora-Geral Healey para garantir que seu escritório seja um recurso e defensor para a comunidade imigrante.
Na semana passada, o Escritório da Procuradora-Geral emitiu um guia para ajudar pais em caso de prisão ou deportação por funcionários federais de imigração. A publicação da Procuradoria-Geral fornece informações aos pais que estão preocupados com seu status de imigração, compreendem diferentes opções de cuidados e custódia de uma criança que permanece nos EUA após a detenção ou a deportação dos pais.
No ano passado, o Escritório da AG enviou um comunicado para os distritos das escolas públicas locais, lembrando-lhes a obrigação de leis estaduais e federais de proporcionar a todos os alunos o mesmo acesso à educação primária e secundária. O Escritório da Procuradora-Geral também emitiu orientações para prestadores de cuidados de saúde e distritos das escolas públicas locais sobre a aplicação da imigração e um conselho para faculdades e universidades públicas e privadas sobre questões que podem afetar estudantes imigrantes.
Para saber mais sobre a campanha da Procuradora-Geral clique aqui.
Para denunciar qualquer fraude notarial, ligue para a Divisão de Direitos Civis da Procuradora-Geral no telefone 617.963-2917.
