Na manhã da terça-feira, 5, o Secretário de Justiça e Procurador-Geral dos Estados Unidos Jeff Sessions anunciou o fim do DACA, medida que havia sido promulgada em 2012, pelo então presidente Barack Obama e que protegia da deportação imigrantes que chegaram aqui ainda crianças e que eram beneficiários do programa.
Cerca de 800 mil imigrantes puderam ter autorização de trabalho e carteira de motorista, mas viveram debaixo de fogo serrado dos republicanos desde então.
Diante da medida anunciada na terça-feira por Sessions, não se pode criticar em absoluto o presidente por isto. Ele está no seu amplo e irrestrito direito de revogar a medida assinada por Obama e o fez devidamente investido da sua autoridade.
Também foi humano ao dar um prazo de seis meses para que o Congresso apresente a ele uma alternativa legal – no amplo sentido do termo – para o assunto de modo definitivo. Afinal os pedidos para que não revogasse simplesmente o DACA surgiram de todos os lados, inclusive de Paul Ryan, um dos mais graduados e importantes líderes republicanos, além de empresários, líderes de diversos seguimentos e religiosos.
O presidente Trump parece ser sincero na sua fala e há de se acreditar que ele fala sério e a verdade quando pede que os legisladores legislem.
O Congresso teve cinco anos para resolver e não há nada que diga que resolverão em seis meses. Não dá para prever nada neste governo. O DACA é um limbo jurídico e se não resolverem em seis meses volta a estaca zero. Mas como há muitos republicanos favoráveis ao DACA, inclusive o Paul Ryan, a minha expectativa é que eles se apressem e apresentem uma alternativa que beneficie estas 800 mil pessoas, que ao fim disto tudo se não houver nenhuma atitude serão passíveis de deportação”, afirmou o advogado Ludo Gardini.
Efeitos
– Não se processarão novas solicitações a partir de 5 de setembro de 2017
– As permissões que vencerem entre 5 de setembro de 2017 e 5 de março de 2018, devem ter novas solicitações apresentadas até o dia 5 de outubro e terão validade por dois anos;
– As permissões com as datas posteriores a 5 de março de 2018, perderão validade na medida em que forem vencendo;
– Estão cancelados em 5 de setembro todas as permissões de viagens;
– Os dados dos beneficiários não são compartilhados entre o DHS e o USCIS, a menos em casos que envolvam a segurança nacional;
– Os beneficiários do DACA não são prioritários para deportação.
O certo é que tem que se dar a Trump o benefício da dúvida. Ao jogar no colo do Congresso a incumbência de regulamentar o assunto, Trump pode estar lavando as mães e dizer que tentou fazer algo, mas que os congressistas não o fizeram.
A nós cabe esperar para só então elogiar ou criticar o presidente Trump.
Até lá, tudo o que se falar é mera especulação…
Foto: divulgação Casa Branca
