Uma empresa de isolamento residencial e comercial sediada em Revere e seu proprietário concordaram em pagar mais de US$ 281.000 em multas e restituição em um acordo feito com a Procuradora Geral do Estado de Massachusetts Maura Healey por horas extras, licença médica e violações de registros na folha de pagamento da companhia.
A Master Spray Foam Insulation Inc., e seu proprietário, o brasileiro Luciano Teixeira, receberam três intimações da Advocacia Geral por não pagarem horas extras adequadamente a 30 funcionários, por não manterem registros de folha de pagamento verdadeiros e precisos e por não fornecerem um contracheque do período de 1º de janeiro de 2019 a 1º de novembro de 2021.
O Gabinete da Advogada Geral começou a investigar a Master Spray Foam depois de receber uma reclamação de um funcionário alegando que eles não estavam recebendo o valor adequado de horas extras trabalhadas acima de 40 horas por semana. A lei de Massachusetts exige que a maioria dos funcionários receba uma vez e meia o valor da hora normal para cada hora trabalhada acima de 40 horas semanais.
A investigação concluiu que a empresa pagava aos funcionários a hora regular em dinheiro por horas trabalhadas acima de 40 horas por semana, ou pagava uma quantia semanal em dinheiro, e não relatou esses valores em recibos de pagamento ou registros de folha de pagamento, como exigido pela lei de Massachusetts. A empresa também não tinha uma política de afastamento por doença, conforme exigido por lei estadual específica. De acordo com essa lei, todos os empregados em Massachusetts têm direito a uma hora de licença médica para cada 30 horas trabalhadas, até um máximo de 40 horas por ano.
Sob os termos do acordo, a Master Spray Foam concordou em pagar aos funcionários afetados os salários devidos por horas extras pagas erroneamente e por não pagar licença médica a seus funcionários. Desde então, a empresa revisou suas práticas de folha de pagamento e está em conformidade com as leis trabalhistas e salariais estaduais. A Master Spray Foam também adotou uma política de licença médica remunerada e forneceu cópias da política de licença médica remunerada em português e inglês para todos os seus funcionários.
A falta de pagamento de horas extras é uma das formas mais comuns de roubo de salários (wage theft), principalmente na construção civil. Esta prática, embora comum, não deixa de ser ilegal e o Gabinete da Advogada Geral sempre esteve empenhado em garantir que todos os funcionários que recebem por hora recebam horas extras por horas trabalhadas acima de 40 horas semanais. No ano fiscal de 2022, o Gabinete da Advogada Geral emitiu 216 citações contra 100 empresas de construção por violação salários e horas e as leis salariais vigentes, garantindo mais de US$ 1,7 milhão em restituição para mais de 853 trabalhadores.
Prestação de serviço
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Procuradoria Geral do Estado de Massachusetts
One Ashburton Place
Boston, MA – 02108-1518
Telefone: 617.727-2200
É possível fazer uma reclamação online, ou telefonando diretamente no Fair Labor Hotline da Advocacia Geral no telefone 617.727-3465, onde também pode-se obter informações sobre as leis estaduais de salários e horas, os trabalhadores podem obter materiais em vários idiomas, incluindo espanhol e português.
U.S. Department of Labor
Quando empregadores e patrões violam as disposições anti retaliação do Fair Labor Standards Act (FLSA), divisão do Department of Labor, Wage and Hour Division, são investigados e processados. Para obter mais informações sobre a FLSA e outras leis aplicadas pela divisão, entre em contato com a linha de ajuda gratuita da agência no telefone 866.487-9243 ou acesse a home page para obter mais informações.
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